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Ação para suspender cortes do MEC é entregue à justiça pelo Ministério Público Federal

• 18/09/2019 • Painel Alvorada

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Foto: Romero Cunha/Casa Civil

Três ações civis públicas foram protocoladas nesta terça (17) pelo Ministério Público Federal contra cortes do Ministério da Educação nas verbas de institutos federais mineiros, como a UFMG e o Cefet. Além de suspender as limitações impostas pela pasta, o órgão ainda pede à Justiça que não sejam permitidos novos bloqueios contra as entidades.

O contingenciamento dos gastos anunciado em maio pelo governo federal representa uma violação na autonomia orçamentária dos institutos, e a medida "não tem suporte jurídico, econômico e financeiro”, informou o Ministério Público.

Ainda na terça, reitores de 9 universidades federais de todo o Brasil, inclusive da UFMG, pediram ao Senado a intervenção nas leis que tratam da entrada de recursos particulares nas receitas das instituições.A solicitação tem o objetivo de flexibilizar as normas para evitar maiores perdas na produção científica no país.

Tags: Ministério da Educação , Ministério Público , Ensino Superior , Universidade , Cortes


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