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Acordo para evitar processos judiciais é assinado entre Ministério da Justiça e CNJ

• 21/05/2019 • Painel Alvorada

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Foto: Reprodução

Acordo para facilitar a resolução de conflitos de consumidores e evitar processos judiciais foi assinado ontem (20) entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça. O documento prevê a integração da plataforma "consumidor.gov.br" ao Processo Judicial Eletrônico, sistema que permite o acompanhamento de processos via internet. Assim, queixas contra instituições serão lançadas no portal, e as empresas reclamadas poderão propor uma solução. O objetivo é fazer uma triagem para reduzir o número de processos e buscar a conciliação em casos de menor complexidade, para diminuir os custos do Poder Judiciário.

Tags: Ministério da Justiça


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