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Alexandre Moraes, do STF, suspende trecho de MP que muda Lei de Acesso à Informação

• 26/03/2020 • Painel Alvorada

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Foto: Estadão Conteúdo

O Ministro do STF, Alexandre Moraes, suspendeu trecho da medida provisória que mudava regras da Lei de Acesso à Informação durante a crise do coronavírus. Na MP assinada por Bolsonaro, ficavam suspensos os prazos da Lei para órgãos e entidades da administração pública em que servidores estejam sujeitos a regime de quarentena. A decisão do ministro foi tomada após pedido do Conselho Federal da OAB. A Lei de Acesso à Informação dá o direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

Tags: painel , STF , notícias , Medida Provisória , Lei de Acesso à Informação


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