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Bolsonaro assina medida provisória que extingue o DPVAT

• 12/11/2019 • Painel Alvorada

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Medida provisória que extingue o seguro DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito, foi assinada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para que ela comece a valer a partir de janeiro de 2020. O texto também engloba o DEPM, que é o seguro para vítimas de danos causados por embarcações.

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, seguindo recomendação do Tribunal de Contas da União. Segundo o Ministério da Economia, a partir da regulamentação do projeto, a previsão de gastos do governo com o DPVAT até o final de 2025 é de R$ 8,9.

Tags: Ministério da Economia , Governo Federal , DPVAT


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