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CCJ do Senado aprova relatório da PEC dos Precatórios

• 30/11/2021 • Painel Alvorada

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Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

Principal aposta do governo federal para bancar o Auxílio Brasil, a PEC dos Precatórios foi aprovada nesta terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Por 16 votos a 10, o texto do relator, senador Fernando Bezerra, segue agora para o Plenário.

Um pedido para que a proposta tenha seguimento ainda nesta terça-feira (30) foi encaminhado ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Já aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC propõe abertura fiscal para pagamento do novo programa social por meio do parcelamento de dívidas da União determinadas por sentença judicial - chamadas de precatórios.

Tags: PEC dos Precatórios


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