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Decreto que prevê o fechamento do comércio em BH é suspenso pela Justiça

• 19/01/2021 • Repórter Alvorada

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Decreto que suspende o funcionamento do comércio não essencial em BH foi suspenso pela Justiça nesta segunda-feira (18/01).

A determinação responde a uma ação movida pelo deputado estadual Bruno Engler, do PRTB, e se refere às medidas que entraram em vigor no último dia 11 para conter o avanço no número de casos da Covid-19 na capital.

Ele alega que a decisão da prefeitura não passou pelo aval da Câmara Municipal, o que, de acordo com o juiz que apreciou o caso, é ilegal e abusivo.

A suspensão começa a valer no próximo dia 29, sob pena de pagamento de multa de diária de R$ 50 mil.

A prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a decisão.

Tags: comércio BH


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