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Entenda o que muda com o Pacote Anticrime

• 09/03/2019 • Alvorada em Pauta

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Foto: Reprodução

Considerada uma das principais promessas do então candidato e hoje presidente Jair Bolsonaro, o Pacote AntiCrime foi apresentado ao Congresso Nacional no início do mês passado. A proposta altera 14 pontos de dispositivos como o Código Penal e as Leis de Execução Penal e de Crimes Hediondos. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o objetivo é endurecer o combate aos crimes violentos, organizações criminosas e a corrupção. Entre as principais mudanças propostas, destacam-se o ‘plea bargain’, quando o acusado assume a culpa; a redução e até mesmo isenção da pena ao policial que mata em serviço; além da criminalização do caixa 2 e a execução de pena após condenação em segunda instância. Para esclarecer esses e outros pontos do Pacote Anticrime, o repórter Rafael Lourenço conversou com o advogado e professor de Direito Constitucional, Raphael Maia.

 

Tags: Pacote Anticrime , Segurança


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