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Governo altera regras da Lei de Acesso à Informação

• 24/01/2019 • Notícias

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Foto: Reprodução

Servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas agora têm autonomia para classificar o sigilo de documentos secretos e ultrassecretos. É o que prevê um decreto publicado hoje (24) no Diário Oficial da União, que altera alguns pontos da Lei de Acesso à Informação. A norma trata de mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa o acesso às informações relativas a órgãos públicos, desde que já tenha sido encerrado o período de sigilo estabelecido. Originalmente, apenas o presidente e o vice-presidente da República, além de autoridades de nível ministerial, eram considerados competentes para esta função.

Tags: Governo Bolsonaro , Dados


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