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Governo publica lei que flexibiliza ano letivo em escolas e universidades

• 19/08/2020 • Painel Alvorada

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Foto: Lucas Braga/UFMG

A Lei nº 14.040/2020, que desobriga escolas de educação básica e universidades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos em 2020, foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). O texto foi sancionado ontem (18) pelo presidente Jair Bolsonaro, que vetou 6 trechos. Entre eles, está a obrigatoriedade de a União prestar assistência técnica e financeira aos munícipios para oferta de aulas e atividades pedagógicas à distância. Segundo o presidente, a medida é inconstitucional, pois faria as despesas excederem os créditos orçamentários disponíveis.

Com a publicação da lei, estabelecimentos de educação infantil estão dispensados de totalizar tanto os 200 dias do ano letivo quanto a carga mínima de 800 horas. Escolas de ensino fundamental e médio ainda terão que respeitar a carga horária mínima, mas sem a necessidade de cumprir os dias letivos. Segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE), diretrizes deverão ser implementadas para evitar prejuízo na qualidade de ensino e aprendizagem. Já as instituições de ensino superior também foram liberadas da obrigatoriedade de cumprir os 200 dias letivos, mas precisam manter a carga horária da grade curricular de cada curso.

Tags: painel , notícias , Universidade , Escolas , Covid-19 , coronavíirus


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