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Justiça derruba portaria que aumenta limite de compra de munição

• 12/06/2020 • Painel Alvorada

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Portaria do governo federal que aumentou, em abril, o limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada foi derrubada nesta quinta-feira (11/06) pela Justiça Federal. A decisão liminar atende pedido feito pelo deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo. Em manifestação enviada à Justiça no começo desta semana, a Advocacia-Geral da União tinha pedido o arquivamento do processo. A ação foi apresentada pelo deputado depois que o jornal "O Estado de S. Paulo" revelou que um oficial já exonerado e sem função teria participado da elaboração do parecer técnico que serviu de base para a norma. O texto também afirma que o aumento na compra de munição faz crescer os riscos de mortes causadas por essas armas.

Tags: porte de armas , munição


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