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Lei que garante água e luz para inadimplentes durante a pandemia, é sancionada pelo Governo de Minas

• 03/04/2020 • Painel Alvorada

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Seis projetos de lei relacionados ao enfrentamento do coronavírus em Minas foram sancionados ontem pelo governador Romeu Zema. Entre eles está a garantia de fornecimento de água, luz e telefone aos cidadãos, mesmo que haja inadimplência. 

Além disso, ficam autorizadas a liberação imediata de 300 milhões de reais para a área da saúde e a convocação extraordinária de militares da reserva para auxílio emergencial em casos de calamidade pública. Ainda entra em vigor uma lei que obriga o governo de Minas a oferecer crédito às micro e pequenas empresas e a assegurar ao consumidor o ressarcimento de pacotes turísticos e passagens aéreas que não puderam ser utilizados durante a emergência em saúde pública.

Tags: Governo de Minas , Romeu Zema , Água , Minas Gerais , luz , coronavírus


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