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Lei que prevê apreensão de arma de agressor é sancionada por Bolsonaro

• 09/10/2019 • Painel Alvorada

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Projeto de lei que prevê apreensão da arma do agressor em casos de violência doméstica foi sancionado nesta terça-feira (8) pelo presidente Jair Bolsonaro. As novas regras alteram o texto da lei Maria da Penha e permitem que a autoridade policial que fizer o registro da ocorrência verifique se o agressor tem registro de porte ou posse de arma de fogo.

Caso tenha, uma notificação deve ser expedida à instituição responsável pela concessão do registro. O texto também permite que juízes, após receberem pedido da vítima da agressão, possa determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor.

Tags: Mulheres , Violência Doméstica , Jair Bolsonaro , Governo Federal , Violência Contra Mulher


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