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Medidas do Pacote anticrime começam a valer hoje

• 23/01/2020 • Painel Alvorada

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Começam a valer hoje as medidas previstas no pacote anticrime sancionadas em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. As mudanças são relativas ao Código Penal e normas de segurança pública, e tratam, por exemplo, de novas regras para acordos de delação premiada, definição de legítima defesa e tempo máximo de prisão, que passa de 30 para 40 anos.

O texto também prevê a revisão, a cada 90 dias, da necessidade de prisões preventivas, que podem se tornar ilegais caso o prazo não seja obedecido. O pacote anticrime foi originalmente proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e passou por diversas alterações propostas pelo Congresso e Supremo Tribunal Federal.

Tags: Pacote Anticrime , Governo Federal


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