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OAB protocola ação para suspender cobrança de Cheque Especial mesmo sem usar

• 10/01/2020 • Painel Alvorada

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Ação pedindo a suspensão da cobrança de tarifa do cheque especial de quem não utiliza o limite foi protocolada ontem pela OAB na Justiça Federal do Distrito Federal. A medida do Banco Central, que começou a valer na segunda-feira, permite aos bancos receberem para disponibilizar a modalidade.

A cobrança pode ser de até 0,25% sobre o valor disponível de crédito, mesmo que o cliente não o use. A OAB entende que há violação ao direito do consumidor e quer que o Banco Central viabilize junto aos bancos a devolução ou o provisionamento de valores já cobrados.

Tags: OAB , Cartão de Crédito


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