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Orçamento para 2021 só deve ser votado em fevereiro ou março, diz líder do Senado

• 03/12/2020 • Painel Alvorada

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Autorização para que despesas empenhadas pelo governo federal neste ano sejam pagas apenas em 2021 foi concedida nesta quarta-feira (02/12) pelo Tribunal de Conta da União.// O mecanismo, conhecido como "restos a pagar", limita os valores ao teto de gastos previsto para o próximo ano.

Também nesta quarta-feira (02/12), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB, afirmou que o orçamento para 2021 será votada somente em fevereiro ou março.

Se o projeto não for votado até 31 de dezembro deste ano, o governo pode executar, por mês, até 1/12 avos do que está previsto na proposta enviada pelo Executivo. Outra possibilidade é de o governo federal ficar sem base legal para executar até despesas obrigatórias, dependendo do encaminhamento do texto no Congresso.

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