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PEC que engessa mais as contas do governo é aprovada pelo Senado

• 04/04/2019 • Notícias

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Foto: Reprodução

Proposta que inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento foi aprovada ontem (3) pelo Senado. Na prática, o texto engessa as possibilidades do governo de executar a peça orçamentária já que diminui a margem para remanejamentos. Atualmente, a Constituição determina a execução obrigatória de emendas individuais de parlamentares no valor máximo de 1,2% da Receita Corrente Líquida. O texto aprovado ontem estende a obrigação para as emendas, cujo limite será de 1% da Receita em dois anos. Como a proposta inicial foi modificada pelos senadores, será enviada para nova análise da Câmara.

Tags: Governo Bolsonaro , Senado


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