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Privatização de estatais não depende do Congresso, decide STF

• 07/06/2019 • Painel Alvorada

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Foto: Reprodução

Proibição de privatização de estatais sem o aval do Congresso foi decidida ontem (6) pelo Supremo Tribunal Federal. Porém, a venda de subsidiárias está permitida. No ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski já havia feito a proibição sem autorização do parlamento. De acordo com o Governo Federal, a União tem 134 estatais e 88 subsidiárias. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras.

Tags: Governo Bolsonaro , STF , Congresso Nacional


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