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Projeto que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado avança em MG

• 29/05/2019 • Painel Alvorada

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Foto: Raimundo Lima

Projeto de lei que proíbe o recolhimento, retenção e apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA foi aprovado ontem (28) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo da proposta é fazer com que o governo mantenha as cobranças sem apreender o bem, mecanismo previsto na Constituição Federal. O texto ainda precisa passar por um segundo turno no plenário da Casa, para posterior aprovação do governador Romeu Zema.

Tags: Minas , Assembleia Legislativa , Consumidor , Automóveis


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