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Proposta que inclui proteção de dados pessoais é aprovada no Senado

• 03/07/2019 • Painel Alvorada

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Foto: Reprodução

Proposta que inclui a proteção a dados pessoais como direito fundamental dos cidadãos foi aprovada ontem (2) no Senado. De acordo com a autora do projeto, a senadora Simone Tebet, do MDB, a medida é embasada no artigo da Constituição que classifica como "inviolável" o sigilo de telefonemas e mensagens. O texto prevê ainda que apenas a União possa legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. A proposta, que agora segue para votação na Câmara, também vale para a proteção destas informações nos meios digitais.

Tags: Governo Bolsonaro , Senado , Proteção de Dados


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