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Regra para compartilhamento de dados sigilosos é definida pelo STF

• 05/12/2019 • Painel Alvorada

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Regra para compartilhamento sem autorização judicial de dados sigilosos de órgãos de controle como Receita Federal e o antigo Coaf com o Ministério Público foi definida ontem pelo STF. Segundo a tese aprovada pelos ministros, a troca dessas informações pode ser feita somente por meio de sistemas e vias oficiais de cada órgão, o que garante o sigilo e apuração de eventuais abusos.

Em julgamento no último dia 28, o Tribunal já havia decidido autorizar a troca de dados. A medida derrubou liminar que paralisava todos os procedimentos no país que compartilharam informações detalhadas de movimentações bancárias consideradas suspeitas.

Tags: STF , Coaf


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