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Supremo autoriza RRF em Minas independentemente da ALMG

• 29/06/2022 • Painel Alvorada

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência-Brasil

Liminar que autoriza o governo de Minas a seguir as regras do Regime de Recuperação Fiscal sem aprovação da Assembleia Legislativa foi expedida nesta terça-feira (28) pelo ministro do STF, Luís Roberto Barroso.

Segundo ele, o estado tenta ingressar no programa que visa a retomada do equilíbrio das contas públicas, mas encontra um “cenário político desfavorável” entre os deputados, o que acaba “retardando o implemento das medidas”.

Entre as proibições previstas no Regime de Recuperação Fiscal está a realização de concurso sem a necessidade de preenchimento de cargos vagos, além da redução de impostos de resulte na queda de arrecadação.

Tags: Governo de Minas , ALMG , Regime de Recuperação Fiscal


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ESCRITO POR

Bruno de Oliveira

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